17 agosto 2026 | 17h16min
O portal institucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) já disponibiliza a servidores, magistrados e público em geral uma página dedicada ao Comitê de Governança de Inteligência Artificial (CGIA), órgão responsável por coordenar e orientar as iniciativas relacionadas ao desenvolvimento, à adoção e ao uso de soluções baseadas em IA no âmbito da instituição. A página pode ser acessada na aba “Tribunal de Justiça > Órgãos Administrativos”.
Vinculado à Presidência do TJSC e instituído pela Resolução GP n. 27/2026, o CGIA tem como objetivo propor diretrizes, coordenar ações e fortalecer a governança das tecnologias de inteligência artificial, alinhando sua atuação às diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 615/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A normativa nacional prevê que o desenvolvimento e a utilização dessas ferramentas observem os princípios da legalidade, da transparência, da segurança jurídica e da proteção de dados pessoais, a supervisão humana e o respeito aos direitos fundamentais.
Entre as atribuições do comitê estão a avaliação prévia de projetos de inteligência artificial, a análise de riscos jurídicos, éticos, tecnológicos e institucionais, o acompanhamento das iniciativas aprovadas, a manutenção do portfólio de soluções de IA do Judiciário catarinense e o incentivo à cooperação entre instituições. O CGIA também atua na promoção da inovação tecnológica e na proposição de ações de capacitação para seus magistrados e servidores.
De acordo com as diretrizes institucionais, todas as iniciativas relacionadas ao uso de inteligência artificial em desenvolvimento ou já utilizadas pelo Poder Judiciário catarinense devem ser submetidas à análise técnica e à validação do CGIA antes de sua implementação ou continuidade.
A página reúne ainda informações sobre a composição do comitê, sua legislação de referência e orientações destinadas aos públicos interno e externo. Também disponibiliza canal de contato e orienta que solicitações sejam encaminhadas por meio da Ouvidoria do Poder Judiciário de Santa Catarina.
Perguntas frequentes
Há uma publicação preparada para responder às perguntas mais comuns sobre o tema e a utilização da IA no âmbito do Judiciário catarinense. Ela está disponível na aba “Documentos” e reúne respostas oficiais baseadas na legislação vigente, no Inventário de Soluções de IA do Judiciário estadual e em informações técnicas da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI).
Além da fundamentação do uso da inteligência artificial no TJSC, o material apresenta as diretrizes para o desenvolvimento, a governança, a auditoria e a utilização responsável dessas soluções, além das resoluções da Presidência do Tribunal que disciplinam a governança institucional da IA, a utilização do Microsoft 365 Copilot e as soluções em uso no Tribunal.
Segundo o Inventário de Soluções de IA, o TJ possui 19 iniciativas relacionadas à inteligência artificial. Elas estão distribuídas entre projetos em uso, em desenvolvimento, em implantação, em fase piloto e ainda não iniciados. O FAQ destaca ainda que nenhuma das iniciativas foi classificada como de alto risco: das 19 soluções mapeadas, 18 apresentam baixo risco e uma permanece sem classificação.
Além disso, todas as soluções de IA adotadas pelo Tribunal estão sujeitas à supervisão humana obrigatória. O documento reforça que a inteligência artificial não pode ser utilizada como instrumento autônomo de decisão e que a responsabilidade pelas decisões judiciais permanece integralmente com o magistrado. Também são mantidos registros de auditoria, rastreabilidade e mecanismos de controle sobre as soluções em operação.
Na área de proteção de dados, o comitê orienta que informações sigilosas ou protegidas por segredo de justiça não sejam encaminhadas a ferramentas de IA generativa – salvo quando houver anonimização prévia ou adoção de mecanismos específicos de proteção. O documento também adverte que o uso de modelos públicos de linguagem, como ChatGPT, Claude e Gemini, não é recomendado para atividades institucionais, sendo priorizadas as soluções gerenciadas pela DTI com proteção de dados corporativos.
Mais de 2 mil magistrados e servidores já participaram de capacitações sobre IA que abrangem aspectos técnicos, éticos, jurídicos, proteção de dados e boas práticas de utilização. Uma das iniciativas de apoio aos usuários é a Biblioteca Institucional de Prompts, um repositório de comandos previamente validados para uso em modelos de linguagem.
Além de reunir informações sobre soluções em operação, governança, segurança, auditoria e capacitação, o FAQ orienta magistrados, servidores e público externo sobre os canais para submissão de iniciativas, comunicação de riscos e solicitação de informações relacionadas ao uso da inteligência artificial no Poder Judiciário catarinense.
