Presidentes dos TJs reforçam compromisso com democracia e tecnologia no 16º Consepre - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A 16ª edição do Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) encerrou sua programação nesta sexta-feira, 1º de agosto, com a divulgação a Carta Lençóis Maranhenses. Com quatro itens, a carta de compromissos do Conselho reafirma a confiança nas instituições democráticas, reconhece a centralidade da pauta ambiental no Judiciário e aponta diretrizes para enfrentar os desafios da democracia digital.

O documento destaca a legitimidade do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) no cumprimento de suas funções constitucionais, além de enfatizar o respeito à soberania nacional e à independência dos Poderes como fundamentos do Estado Democrático de Direitos. O Consepre também destaca que “o fortalecimento da democracia se dá também por meio do diálogo respeitoso e da cooperação internacional, pautados nos princípios da autodeterminação dos povos e da não intervenção, essenciais à convivência pacífica e ao entendimento entre as nações”.

Já na área ambiental, os presidentes dos tribunais assumem compromissos com práticas sustentáveis, como eficiência energética, gestão consciente de recursos e incentivo à descarbonização das atividades judiciais, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Frente às transformações tecnológicas, o Conselho de Presidentes dos TJs reconhece os desafios impostos pela democracia digital à atuação jurisdicional. O documento defende uma transformação digital responsável e inclusiva, com foco na segurança da informação, na transparência e na proteção dos direitos fundamentais, sempre à luz dos valores constitucionais.

A comunicação institucional também ganhou espaço na carta final. Os presidentes reforçaram a importância de fortalecer as estruturas de comunicação dos tribunais, apoiar a Política Nacional de Comunicação do Poder Judiciário e combater a desinformação, sempre com ética, acessibilidade e clareza.

Programação

Quinta-feira, 31 de julho, no segundo dia da programação do encontro – realizada no Hotel Luzeiros, em São Luís (MA) –, a conselheira do CNJ Daniela Madeira destacou os avanços e desafios do uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário. A conselheira apresentou a Resolução n.º 615/2025, que define parâmetros para o uso da tecnologia com foco em transparência, supervisão humana e auditabilidade. Ela alertou para os riscos na contratação de sistemas de IA, especialmente no que diz respeito à preservação de direitos fundamentais.

Já os ministros Joel Ilan Paciornick e Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abordaram os impactos da transformação digital no Judiciário. O painel “Poder Judiciário em Democracia Digital: Desafios e Soluções” foi realizado no Hotel Luzeiros e reuniu autoridades para refletir sobre o futuro da Justiça.

Durante o evento, foi oficialmente apresentada a Rede de Comunicação dos Tribunais de Justiça (Redecom), iniciativa que visa fortalecer a comunicação integrada entre os 27 Tribunais de Justiça estaduais. A proposta, apresentada por Débora Diniz, do Comitê de Comunicação da Justiça Estadual, pretende aproximar o Judiciário da população por meio de campanhas nacionais com cronograma e identidade visual unificados. O coordenador do Núcleo de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Francis Silvy, também participou da apresentação, reforçando o papel colaborativo da Redecom para consolidar um ecossistema plural e integrado de comunicação judicial no país.

No encerramento do segundo dia do Consepre, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio Herman Benjamin, ressaltou a urgência de gestões coordenadas e efetivas entre os tribunais brasileiros. Em seu discurso, ele abordou a “desimperialização” do STJ, enfatizando que o poder da magistratura não precisa ser imperial e que a magistratura no país é uma só, apesar da divisão federativa. O ministro alertou para os ataques recentes à independência e integridade da magistratura, que afetam tanto o STJ quanto as cortes estaduais.