TJ acompanha lançamento do Pena Justa no STF e prepara ação para sistema prisional em SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Política Criminal

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Francisco Oliveira Neto, e o juiz coordenador Rafael de Araújo Rios Schmidt, representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF-TJSC), acompanharam nesta semana, em Brasília, o lançamento do programa Pena Justa, que aconteceu na sede do Supremo Tribunal Federal (STF). O evento ocorreu na tarde da última quarta-feira, dia 12 de fevereiro.

Elaborado em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio de parceiros interinstitucionais e da sociedade civil, o Pena Justa é o plano nacional de enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras, conforme a determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, em outubro de 2023.

Tal decisão reconheceu que há violações sistemáticas de direitos nos sistemas prisionais brasileiros, a configurar um cenário de estado de coisas inconstitucional, expressado, em suma, por meio da superlotação carcerária, má qualidade das vagas, déficit no fornecimento de assistência material, entrada de novos presos de forma indevida e desproporcional, entre outros.

A proposta do plano Pena Justa é estruturada em quatros eixos, que envolvem controle de entrada e de vagas no sistema prisional, qualidade da ambiência e dos serviços prestados, processos de saída da prisão e reintegração social, bem como políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucionais.

A partir do Pena Justa, deverão ser elaborados planos estaduais, em simetria ao estabelecido no plano nacional, no prazo de seis meses, que passará a fluir com a publicação da decisão de homologação do Pena Justa no STF. Com vistas em promover a articulação interinstitucional em favor da elaboração, implementação e monitoramento do plano estadual, deverão ser criados comitês estaduais de políticas penais.

O Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado de Santa Catarina (CEPP/SC), por exemplo, será criado através da celebração de acordo de cooperação entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, que será assinado em ato solene já na próxima terça-feira, dia 18 de fevereiro de 2025.

A cerimônia será acompanhada por autoridades e representantes das instituições que irão compor o colegiado do comitê, quais sejam, Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Conselho da Comunidade com atuação no território de Santa Catarina, Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos e Federação Catarinense de Municípios.