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TJ catarinense decide que doação verbal não impede ação de usucapião

Entendimento é da 8ª Câmara de Direito Civil, que determinou o retorno do processo à 1ª instância para regular instrução

18 novembro 2026 | 10h42min

A alegação de que um imóvel foi recebido por doação verbal não impede, por si só, o ajuizamento de ação de usucapião. Esse foi o entendimento da 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que anulou uma sentença de improcedência e determinou o retorno do processo à primeira instância para regular instrução.

A sentença, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Blumenau, havia julgado improcedente um pedido de usucapião extraordinária, com resolução do mérito. A autora recorreu sob o argumento de que a própria fundamentação da decisão reconhecia a inadequação da via escolhida, questão que, em sua avaliação, não justificaria a improcedência.

Sustentou também que não havia possibilidade prática de regularizar o imóvel por outros meios, em razão da ausência de matrícula individualizada para a área, das restrições urbanísticas apontadas pelo município e do falecimento do proprietário registral. Por fim, afirmou ter preenchido os requisitos legais para a aquisição do domínio.

No voto, a desembargadora relatora explicou que a usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, condicionada à demonstração de posse com ânimo de dono, contínua, pública, mansa e pacífica, pelo prazo estabelecido em lei.

Embora a jurisprudência geralmente afaste a usucapião quando a posse decorre de negócio jurídico eficaz de aquisição derivada, o voto destacou que a situação dos autos apresenta uma particularidade. A autora afirmou ter recebido o imóvel por doação de uma pessoa que, anteriormente, havia firmado compromisso particular de compra e venda com os proprietários registrais.

Segundo a relatora, a doação de imóvel exige formalização por escritura pública ou instrumento particular, conforme estabelece o Código Civil. Assim, a alegada doação verbal não constitui título válido para transferir a propriedade.

“Apesar de ter ‘adquirido por doação’ o imóvel diretamente de quem o adquiriu dos proprietários tabulares, tem-se configurada situação na qual a autora não possui meios disponíveis para exigir a lavratura de escritura pública e a transferência do bem perante o registro competente, uma vez que, sendo inerente ao instituto o seu caráter de liberalidade, não há como constranger aquele que adquiriu o bem do proprietário registral a fazer uma doação”, ressaltou.

Dessa forma, o voto concluiu que a alegada doação não representa impedimento ao processamento da ação de usucapião. A eventual aquisição da propriedade, contudo, dependerá da comprovação dos requisitos legais da prescrição aquisitiva.

A relatora também afastou a possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal, por entender necessária a retomada da instrução no primeiro grau. A medida permitirá a produção de provas e a manifestação dos interessados sobre questões ainda não examinadas, assegurando o contraditório e a ampla defesa. O voto foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da Câmara de Direito Civil (Apelação n. 5029303-38.2022.8.24.0008).

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