TJ libera continuidade das obras do prédio-sede do Ministério Público na Capital - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo à apelação cível interposta pelo Estado contra sentença da comarca de São Bento do Sul, para liberar a continuidade das obras de edificação da nova sede do Ministério Público, a "Casa Rosa", em área central da Capital.

A decisão, prolatada pelo desembargador Nelson Schaefer Martins, determinou também a liberação de quantia depositada judicialmente, equivalente ao pagamento da primeira parcela contratual, assim como das subsequentes mediante a comprovação da execução da etapa da obra correspondente.

O magistrado acolheu argumentação expendida pelo Estado sobre os riscos que a paralisação da obra traria neste momento para a própria estrutura da edificação, assim como a sustação do pagamento, que poderia resultar em morosidade ou mesmo nova suspensão dos trabalhos por via transversa.

Schaefer Martins lembrou que a própria obra também é garantia, assim como a hipoteca do terreno, fatores que devem ser levados em consideração neste momento. "A paralisação da obra e a sustação dos pagamentos até o deslinde do feito poderia inclusive implicar perigo de dano inverso pelo perecimento da garantia, que é o próprio imóvel", acrescentou (Petição n. 1001109-33.2016.8.24.0000).