TJSC amplia especialização e cria a Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aprovou a criação da Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais, unidade especializada que concentrará o processamento das execuções fiscais ajuizadas pelos municípios catarinenses e das ações correlatas. A medida foi formalizada pela Resolução TJ n. 26/2026, aprovada pelo Órgão Especial em 16 de setembro, e entra em vigor no próximo dia 13 de outubro.

A solenidade que marca o início das atividades da nova unidade será realizada na próxima terça-feira (13/10), às 16h, na Unidade Presidente Coutinho (UPC). O evento, que integra a programação feita especialmente para o mês de comemorações dos 135 anos do TJSC, contará com a presença do presidente da Corte, desembargador Rubens Schulz. A nova estrutura é resultado da transformação da atual Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais (UREF), sediada na comarca da Capital, e representa mais um passo no processo de especialização da Justiça catarinense.  

O objetivo é conferir maior eficiência ao tratamento de um acervo processual que está entre os maiores do Judiciário brasileiro, caracterizado pelo elevado volume de ações e pela complexidade de sua gestão. A mudança não alcança as execuções fiscais estaduais, que permanecerão sob responsabilidade da Vara de Execução Fiscal Estadual (VEFE).

O modelo tem origem em 2009, quando o TJSC instituiu o Cartório Remoto do Processo Eletrônico (CREPE) para a tramitação eletrônica de execuções fiscais. A experiência evoluiu ao longo dos anos, passando pela criação da Divisão de Tramitação Remota, em 2014, e pela instalação da unidade regional especializada, em dezembro de 2019. Já em 2023, a estrutura foi reorganizada para diferenciar as execuções fiscais estaduais das municipais, o que permitiu que a UREF concentrasse sua atuação em 58 municípios distribuídos em 30 comarcas.

Os estudos para a estadualização começaram em abril de 2024, de acordo com novas diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça voltadas à racionalização da cobrança judicial e ao tratamento do acervo de execuções fiscais. Desde então, o TJSC desenvolveu ações de saneamento processual, revisão de fluxos de trabalho e ampliação de ferramentas tecnológicas para viabilizar a mudança.

Os resultados já aparecem nos levantamentos mais recentes. O estudo jurimétrico que, em 2024, projetava cerca de 782 mil processos de execução fiscal municipal em um cenário de estadualização passou a indicar, em 2026, aproximadamente 498 mil ações, uma redução superior a 36%. Na mesma comparação, a demanda mensal estimada para a unidade especializada caiu mais de 60%.

Com a nova vara, todas as execuções fiscais municipais ajuizadas a partir de 13 de outubro deverão ser distribuídas à unidade estadualizada. O modelo contará com um magistrado titular e a cooperação de três juízes especiais designados, além de equipes especializadas e procedimentos padronizados.

A incorporação dos acervos atualmente em tramitação nas comarcas ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma que será definido pela Presidência do TJSC e pela Corregedoria-Geral da Justiça. O processo envolverá etapas de triagem, migração e saneamento dos dados, com acompanhamento técnico e orientações específicas às unidades judiciais, municípios e procuradorias.

Além de fortalecer a especialização na área fiscal, a iniciativa permitirá às comarcas direcionarem mais esforços para matérias como demandas cíveis, processos criminais, violência doméstica e família. A expectativa é de ganhos em produtividade, padronização e celeridade processual, com benefício para magistrados, servidores, operadores do direito e toda a sociedade catarinense.