TJSC aprimora sistema de certidões e reforça proteção de dados pessoais - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu mais um passo na consolidação de sua política de proteção de dados pessoais. A partir desta quinta-feira (23/10), as certidões de antecedentes criminais para fins judiciais emitidas pelo Sistema de Certidões Judiciais deixarão de exibir o nome e o CPF do servidor responsável pela emissão, passando a apresentar apenas o nome da entidade conveniada – como o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), entre outras.

A medida atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018) e segue recomendação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) do Tribunal. A proposta foi aprovada pelo Núcleo de Tecnologia e Inovação da Presidência, com base em pareceres técnicos elaborados pela Corregedoria-Geral da Justiça, e tem como objetivo minimizar o tratamento de dados pessoais desnecessários.

O aprimoramento busca fortalecer a cultura institucional de governança e privacidade de dados, além de reduzir riscos de exposição indevida de informações. A iniciativa faz parte do projeto “Desenvolvimento da Anonimização do Requisitante da Certidão de Antecedentes”, conduzido em cooperação entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI).

A atualização do sistema foi motivada por expediente encaminhado pelo MPSC, após a 20ª Promotoria de Justiça de Joinville identificar a presença de dados pessoais de servidores emitentes nas certidões. A análise do Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais do MPSC concluiu que essas informações não eram necessárias para a finalidade do documento, recomendando a adoção de técnicas de minimização e pseudonimização – práticas previstas nos princípios de necessidade, segurança e prevenção da LGPD.

Ao acolher a sugestão, o TJSC reforça o compromisso com as diretrizes da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do próprio Tribunal. A ação também aumenta a confiança das instituições parceiras e dos cidadãos na gestão das informações judiciais, consolidando o Judiciário catarinense como referência em boas práticas de conformidade com a LGPD.