TJSC assina convênio para o custeio por operadora de planos de saúde de notas técnicas do NatJus na saúde suplementar - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Para entregar à população catarinense maior transparência e segurança nas decisões judiciais relacionadas à saúde suplementar, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) assinou nesta quinta-feira, 17 de julho, convênio com a Unimed Grande Florianópolis. 

O objeto do convênio é unicamente a fixação de diretrizes de custeio pela Unimed Grande Florianópolis, em processos da saúde suplementar, em processos em que a referida operadora seja parte no processo ficando responsável pelo custo das notas técnicas.

Para a prestação do serviço de emissão de notas técnicas ao NatJus, o Judiciário catarinense possui contrato com a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (Funmed), telessaúde do RS que já atende o Tribunal de Justiça de Rondônia e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, possui equipe constituída por profissionais de saúde. A fundação atualmente elabora notas e pareceres técnicos que tratem do fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos, com a finalidade de subsidiar magistrados e magistradas na tomada de decisão liminar com informações técnicas baseadas na medicina e amparadas em evidências científicas.

O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de Santa Catarina (NATJUS/SC), vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fornecerá às unidades judiciais, magistrados e magistradas de primeiro grau de jurisdição e câmaras de segundo grau de jurisdição notas técnicas e pareceres técnicos com fundamento na medicina baseada em evidências científicas para auxílio na análise de pedidos liminares que tratam de fornecimento de medicamentos, procedimentos médicos e insumos, nas ações de saúde pública e, posteriormente, saúde suplementar. Atualmente, o NatJus/SC atende a um número limitado de comarcas e unidades judiciais (especificadas na Resolução GP n. 63/2024). A expansão dos serviços às demais comarcas, será segmentado em etapas.️

Referidos pareceres e notas técnicas são emitidos pelas equipes técnicas das instituições de pesquisa compostas por profissionais de saúde vinculados às instituições de pesquisa contratadas ou conveniadas com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A intenção é garantir que as decisões judiciais na área da saúde sejam fundamentadas em evidências científicas. O resultado é a alocação mais eficiente dos recursos públicos, evitando com isso fraudes ou desperdícios. A saúde suplementar abrange planos de saúde, seguros e outros serviços privados.

A solenidade contou com o presidente em exercício do TJSC, desembargador Cid Goulart; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli; o 2º vice-presidente do TJSC, desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo; a 3ª vice-presidente do TJSC, desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli; e o ouvidor do TJSC, desembargador Osmar Nunes. A coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina (Comesc), juíza Candida Inês Zoellner Brugnoli; o presidente e o vice-presidente da Unimed Grande Florianópolis, médicos Ademar José de Oliveira Paes Júnior e Alexandre Carlos Buffon, respectivamente, entre outras autoridades, também marcaram presença.

“O objetivo aqui é fortalecermos esses nossos laços, para que nós possamos dar uma justiça de qualidade às pessoas que precisam, e não caiamos na detração de agirmos do lado perverso daqueles que ousam abusar do Poder Judiciário e da própria operadora para se beneficiar indevidamente. E tudo o que pudermos fazer, doravante, para aperfeiçoar o que hoje começamos aqui, nós estaremos sempre de portas abertas. Nada nesse mundo é completo, nada está livre de aperfeiçoamentos, pelo contrário. É necessário que sempre nos reunamos, e pontos que devem ser corrigidos, nós o faremos na medida do possível e no decorrer do tempo”, anotou o presidente em exercício do TJSC.

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“Diante do crescimento desafiador da judicialização da saúde, nada pode ser mais essencial do que o saber, do que a informação fidedigna, sob os olhos de profissionais avalizados e aptos a contribuir com decisões de tamanha monta. O que nos move até este momento é a meta de proporcionar ao Tribunal de Justiça subsídios técnicos para a tomada de decisões com base em evidência científica nas ações relacionadas com a saúde. É a contribuição concreta da maior cooperativa de trabalho médico de Santa Catarina para aprimorar o conhecimento dos magistrados em busca de soluções cada vez mais justas nas demandas e nos julgamentos referentes à saúde. Não restam dúvidas de que essa iniciativa fortalece o diálogo institucional, reduz incertezas, mitiga riscos, protege direitos e qualifica o debate”, afirmou o presidente da Unimed Grande Florianópolis.

“Nós temos uma responsabilidade muito grande. Não só com o cidadão que vem pedir, porque claro, o juiz tem que ter o olhar sensível, mas nós temos de ver o contexto. A saúde é direito de todos, mas também é limitada. Os custos são limitados, assim como também no contrato que se firma com o operador do plano de saúde, a necessidade de se avaliar a questão da saúde do plano, o equilíbrio contratual. Então hoje não dá para decidir somente com base na relação contratual. E se falamos em medicina baseada em evidências científicas na saúde pública, não podemos deixar de ter esse mesmo olhar para a saúde suplementar. E é isso que esse convênio vem trazer”, encerrou a coordenadora do Comesc, juíza Candida Inês Zoellner Brugnoli,

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