TJSC mantém indenização e pensão a família de jovem morto em viagem de formatura  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou o dever de indenizar de uma agência de viagens e de uma pousada pela morte por afogamento de um adolescente de 17 anos, em Araranguá. Os pais da vítima receberão de volta R$ 5.150 pagos pela viagem, mais R$ 70 mil por danos morais e pensão vitalícia, valores acrescidos de juros e correção monetária. A pousada ainda foi condenada em 2º grau ao pagamento de multa correspondente a 9% do valor da causa, por litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos e usar o processo para conseguir objetivo ilegal.

A fim de comemorar a formatura do 3º ano do ensino médio, os pais dos adolescentes contrataram uma agência de viagens para uma excursão a um parque aquático, com a supervisão de quatro monitores. Sem comunicar os pais, a agência alterou o destino e levou os jovens a uma pousada, onde havia uma grande lagoa à frente. Diante da falta de opções, parte dos jovens foi até a lagoa e entrou em uma canoa. Não havia coletes salva-vidas para todos, e a agência enviou apenas um monitor para todo o grupo de estudantes.

Um dos alunos provocou a virada da embarcação, e o adolescente de 17 anos ficou submerso por algum tempo até ser resgatado por outro colega. Apesar do socorro prestado, a vítima morreu em uma unidade de saúde, em novembro de 2009. Os pais, que residem em Gaspar, ajuizaram três anos mais tarde ação em que pleitearam indenizações por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia. Isso porque o adolescente trabalhava e ajudava no sustento da família.

Inconformada com a decisão do juízo de 1º grau, apenas a pousada recorreu ao TJSC. Sustentou que a sentença deveria ser reformada porque restou comprovada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Alegou que não houve negligência, pois a lagoa não lhe pertence, as embarcações não estavam à disposição dos hóspedes e eventual cerca não impediria o acesso ao local.

"No caso em tela, é cabível, inclusive de ofício, sancionar a parte apelante em razão da evidente postura como litigante de má-fé. (...) Em primeiro lugar, conforme já exposto no juízo de admissibilidade, a apelante passou a sustentar, apenas nesta instância, que a lagoa onde ocorreu o afogamento seria pública e pertenceria ao município, não integrando o empreendimento. Ao longo de toda a instrução, a própria demandada tratou a lagoa, as canoas e os caiaques como parte da estrutura de lazer da pousada", anotou o desembargador relator em seu voto.

A decisão do colegiado foi unânime (0500711-10.2012.8.24.0025).