16 novembro 2026 | 17h08min
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) destaca o lançamento do edital do 3º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As inscrições estão abertas até as 23h59 do dia 19 de dezembro de 2026. A premiação ocorre em 12 categorias, listadas abaixo.
O objetivo é premiar magistrados e magistradas que profiram decisões e acórdãos que efetivem a promoção dos direitos humanos e a proteção da diversidade e de grupos em situação de vulnerabilidade. A iniciativa integra a política judiciária permanente voltada à observância dos tratados internacionais de direitos humanos, da jurisprudência dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e do controle de convencionalidade pelos órgãos do Poder Judiciário.
As decisões e os acórdãos inscritos devem observar o conjunto de normas, tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, com destaque para a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), os parâmetros protetivos dos órgãos de direitos humanos das Nações Unidas e o controle de convencionalidade.
A indicação de decisões judiciais e acórdãos poderá ser realizada por cidadão ou pelo prolator, mediante informação do número e da origem do processo, do nome do magistrado que assinou a decisão judicial ou o acórdão e da categoria em que concorrerá. A indicação da categoria é obrigatória, e o não preenchimento desse campo resultará na eliminação automática da inscrição.
A premiação ocorrerá em solenidade comemorativa na sede do CNJ, em data a ser definida. Confira o edital completo .
Veja as 12 categorias
1. Direitos das crianças, adolescentes e pessoas idosas
2. Direitos das pessoas privadas de liberdade
3. Direitos das mulheres
4. Direitos da população lésbica, gay, bissexual, transexual, queer, intersexo, assexual, pansexual, não binária e outras – LGBTQIAPN+
5. Direitos das pessoas negras (pretas e pardas) e promoção da equidade racial
6. Direitos dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e dos demais povos e comunidades tradicionais
7. Direitos das pessoas com deficiência
8. Direitos dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas
9. Direito ao meio ambiente saudável e à justiça climática
10. Direito à liberdade de expressão e à garantia dos direitos humanos na emergência de novas tecnologias
11. Direito à memória, verdade e justiça
12. Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.