TJSC instala unidade estadual para agilizar tramitação das ações de execução fiscal - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Para aumentar a eficácia dos processos de cobrança de débitos dos contribuintes, de natureza tributária (IPTU, ISS, ICMS e IRPJ) ou não tributária (multas administrativas), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) instalou nesta terça-feira, 13 de outubro, a Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais. A solenidade realizada na Unidade Presidente Coutinho (UPC), em Florianópolis, integra as comemorações dos 135 anos do TJSC neste mês de outubro. Os processos de execução fiscal já representaram 1/3 de todo o acervo do Judiciário catarinense, mas atualmente correspondem a 1/5.

O evento contou com a participação do presidente da Corte catarinense, desembargador Rubens Schulz; do 2º vice-presidente, desembargador José Agenor de Aragão; e do coordenador da nova unidade, juiz Rafael Rabaldo Bottan, entre outras autoridades. A nova estrutura é resultado da transformação da atual Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais (UREF) e representa mais um passo no processo de especialização da Justiça catarinense.

No seu discurso de posse, o presidente do TJSC comentou que um dos objetivos da gestão era otimizar a utilização dos recursos disponíveis. “Otimizamos a utilização da estrutura sem aumentá-la, e tomamos como referência um modelo já existente e de grande sucesso, que era a unidade regional. Com a vara estadual, temos plena certeza do êxito, porque ela possibilita uma atuação com sistemas mais padronizados, aproveitando recursos, e aliada ao programa Acerta SC, que nos ajuda em uma fase pré-processual. Ou seja, nós vamos dar atenção à demanda já existente e prevenir o ingresso de novas ações”, anotou o desembargador Rubens Schulz.

A mudança não alcança as execuções fiscais estaduais, que permanecerão sob responsabilidade da Vara de Execução Fiscal Estadual (VEFE). O atual modelo teve origem em 2009, quando o TJSC instituiu o Cartório Remoto do Processo Eletrônico (CREPE) para a tramitação eletrônica de execuções fiscais. A experiência evoluiu ao longo dos anos, passando pela criação da Divisão de Tramitação Remota, em 2014, e pela instalação da unidade regional especializada, em dezembro de 2019.

Em 2023, a estrutura foi reorganizada para diferenciar as execuções fiscais estaduais das municipais, o que permitiu que a UREF concentrasse sua atuação em 58 municípios distribuídos em 30 comarcas. Os estudos para a estadualização começaram em abril de 2024, de acordo com novas diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas à racionalização da cobrança judicial e ao tratamento do acervo de execuções fiscais. Desde então, o TJSC desenvolveu ações de saneamento processual, revisão de fluxos de trabalho e ampliação de ferramentas tecnológicas para viabilizar a mudança.

“A transformação em vara estadual representa um desdobramento natural e necessário. Natural porque decorre do sucesso de uma experiência já reconhecida. E necessário porque amplia a capacidade institucional do Poder Judiciário de responder aos desafios contemporâneos da execução fiscal — matéria que possui grande relevância para a arrecadação pública e para a sustentabilidade das políticas e serviços prestados pelos municípios. A especialização fortalece a qualidade da prestação jurisdicional, reduzindo divergências e ampliando a previsibilidade das decisões”, observou o juiz Rafael Bottan.

Em janeiro de 2025, a UREF contava com um acervo de 536.240 processos e, em janeiro deste ano, o número total de ações de execução fiscal municipal caiu para 399.549. Isso representa uma redução de 25,49%. Somente nos seis primeiros meses de 2026, o acervo caiu mais 15,63% ao chegar a 337.106 processos. Mesmo com um acervo 37% menor, o valor de alvarás liberados para os municípios aumenta a cada ano. Em 2024, foram R$ 34 milhões; em 2025, mais de R$ 49 milhões. Neste ano, o total já ultrapassa os R$ 67 milhões.

"Estávamos bastante ansiosos por esse momento, pois são muitos os motivos para acreditar no sucesso da estadualização. A unidade vem se preparando intensamente, com a construção de um fluxo de trabalho especializado e amplamente automatizado, desenvolvido especificamente para a realidade das execuções fiscais municipais. Esse planejamento nos permite olhar para o futuro com muita confiança", afirmou a chefe da Divisão de Tramitação Remota Autônoma de Execuções Fiscais, Heloisa Mondardo Cardoso.

Além do juiz coordenador, a Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais contará com mais três juízes cooperadores. Por fim, a nova estrutura libera as comarcas para ampliar o foco em matérias cíveis, criminais, de família e violência doméstica — com ganhos de produtividade, padronização e celeridade.

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