17 novembro 2026 | 09h24min
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF), lançou uma consulta pública para avaliar o primeiro ano de implementação do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional, desenvolvido no âmbito do Plano Pena Justa.
A iniciativa busca ouvir a sociedade sobre as mudanças percebidas no sistema prisional catarinense desde agosto de 2025, quando o Plano Estadual foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), além de identificar dificuldades persistentes, experiências positivas e prioridades para a continuidade de sua implementação.
A consulta está aberta de 16 de novembro a 15 de dezembro de 2026 e pode ser respondida por qualquer pessoa interessada, independentemente de conhecimento prévio sobre o Plano Pena Justa.
São especialmente convidados a participar profissionais do sistema prisional e do sistema de justiça, pessoas egressas do sistema prisional, familiares de pessoas privadas de liberdade, integrantes de organizações da sociedade civil, pesquisadores, estudantes e demais cidadãos interessados no aperfeiçoamento das políticas penais.
As contribuições poderão abordar os quatro eixos do Plano Pena Justa: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da estrutura, dos serviços e das condições de privação de liberdade; processos de saída da prisão e reintegração social; e políticas voltadas à não repetição do estado de coisas inconstitucional.
Também serão recebidas sugestões relacionadas à transparência, à participação social e ao acompanhamento das ações previstas no Plano Estadual.
Como participar
A participação é gratuita e voluntária, por meio de formulário eletrônico, sem exigência de identificação nominal. Os participantes poderão responder apenas às questões sobre as quais desejarem se manifestar.
Acesse o formulário da consulta pública.
O prazo vai até 15 de dezembro de 2026, às 23h59min. Para assegurar a participação das pessoas privadas de liberdade, o GMF/TJSC também promoverá uma escuta específica nas unidades prisionais catarinenses, com apoio da Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social e dos juízos corregedores dos estabelecimentos penais.
As contribuições recebidas serão sistematizadas em relatório, que subsidiará o acompanhamento e o aperfeiçoamento do Plano Estadual e será compartilhado com as instituições integrantes do Comitê Estadual de Políticas Penais.
O Plano Estadual, sua matriz de ações e outras informações sobre o Pena Justa estão disponíveis na página do GMF/TJSC.