O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tornou públicos os editais de convocação para acordo direto com deságio aos credores de precatórios devidos pelos municípios de Tubarão e de Brusque, por suas administrações direta e indireta. Essa é a primeira vez que os credores de Tubarão terão a oportunidade de participar do acordo direto, com R$ 830.469,44 à disposição, além de todos os aportes que ocorrerem durante a validade do edital. Já os credores de Brusque têm nova chance, em razão dos R$ 880.554,68 em caixa.
Os interessados devem apresentar a proposta de acordo direto com deságio de pagamento mediante requerimento específico via sistema, no período de 16 de março a 1º de abril de 2026, até as 19 horas (horário oficial de Brasília). Em Tubarão, os percentuais de deságio são de 20% a 40%; em Brusque, de 10% a 40%.
As propostas habilitadas permanecerão válidas até um ano após a publicação do edital ou até a contemplação de todos os habilitados, o que ocorrer primeiro. O requerimento deve ser feito exclusivamente por meio de formulário eletrônico, acessado pelo interessado mediante login no sistema “Gov.br”. A autenticação no sistema vale como assinatura, dispensando-se a rubrica física em qualquer documento.
O requerimento deve ser feito diretamente pelo interessado, procurador ou advogado habilitado previamente nos autos do precatório no sistema eproc. O sistema indicará o valor atualizado do precatório e sua posição na lista unificada do devedor. Vale ressaltar que não há necessidade da juntada de certidão de valores.
No ato de preenchimento do formulário eletrônico, o interessado deve selecionar o percentual de deságio pretendido, sobre o qual assumirá inteira responsabilidade. A ordem de pagamento será formada pelo critério objetivo de maior deságio e, dentro do percentual escolhido, obedecerá à ordem cronológica de apresentação dos precatórios na lista unificada.
Informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br ou telefone (48) 3287-2980. Acesse também a cartilha para saber mais sobre acordo direto.
Imagens: Divulgação/Prefeitura Municipal de Tubarão
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NCI/Assessoria de Imprensa
