Acordo direto - Poder Judiciário de Santa Catarina

https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/

Não. O pedido deve ser realizado de forma eletrônica por meio do link https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/

Não. O próprio credor pode formular o pedido de acordo em relação ao seu crédito com a autenticação no sistema pelo Gov.br, nível prata ou ouro. 

Sim. O procurador pode fazer a proposta de acordo em relação a sua parte do crédito.

Somente será possível formular o pedido de acordo para os advogados que estejam associados como procuradores daquela parte no sistema Eproc.

Caso o advogado não esteja associado, orienta-se o substabelecimento pelos advogados que já se encontram habilitados ou a juntada de nova procuração nos autos para que a associação seja realizada.

Não é mais necessário o pedido de acordo acompanhado da certidão de valores atualizada. 

Para formalizar o pedido de acordo direto, mostra-se necessário poderes específicos para renúncia de direitos.

Caso a procuração já esteja juntada no precatório, deve ser informado o Evento em que consta tal documento.

Caso não haja procuração com poderes específicos, o sistema de acordo permitirá a juntada da procuração como anexo no próprio pedido de acordo, que será peticionado automaticamente nos autos do precatório. 

Não. O precatório permanece na lista da ordem cronológica do ente devedor.

Caso o crédito seja contemplado para pagamento pela ordem cronológica, a proposta de acordo será desconsiderada e o pagamento irá observar o valor integral (sem considerar qualquer deságio).

Não. O pagamento vai observar o que ocorrer primeiro. Caso o precatório tenha direito à preferência, o pagamento será efetuado conforme a ordem cronológica sem considerar o deságio.

Caso persista saldo no precatório, a proposta de acordo permanecerá válida e o deságio será aplicado em relação ao crédito remanescente.

A lista de inscrição definitiva pode ser consultada na página de acordo direto do ente devedor

O acompanhamento da lista de acordo pode ser realizado na página Acordo direto - Poder Judiciário de Santa Catarina

Não é possível modificar o percentual de deságio após a finalização da proposta no sistema. 

Sim, mediante petição nos autos do precatório a ser apresentada até a decisão de homologação do acordo pela Presidência do Tribunal respectivo.

O valor do precatório é corrigido mensalmente e o pagamento observará o valor atualizado disponível na Lista Unificada de Precatórios na data do pagamento

Orientamos o envio de e-mail para precatorios@tjsc.jus.br com o número do precatório, identificação da pessoa que está solicitando o acordo (nome e CPF) e o print da inconsistência que está ocorrendo no sistema.