Vara de Garantias de Blumenau terá competência sobre Ascurra, Gaspar e Indaial   - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Instalação

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Resolução TJ n. 20/2024, disciplinou a competência e a instalação da Vara Regional de Garantias da comarca de Blumenau. Além da cidade-sede, a nova unidade também responderá pelos procedimentos previstos na normativa nas comarcas de Ascurra, Gaspar e Indaial. A Vara Regional de Garantias da comarca de Blumenau deve ser instalada no próximo dia 20 de junho e será a 6ª unidade do gênero criada pelo Judiciário catarinense. O cronograma prevê a instalação de 17 unidades até 2025.

A grande novidade dessa resolução foi a mudança da comarca de Ascurra, que deixou de pertencer à Vara Regional de Garantias da comarca de Rio do Sul e passou à Vara Regional de Garantias da comarca de Blumenau. Assim, a Vara Regional de Garantias de Rio do Sul - que foi a primeira implantada no país com essa denominação, em dezembro de 2023 - ficou com competência sobre as seguintes comarcas: Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Taió e Trombudo Central.

Cabe ao juízo de garantias apreciar os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime, as representações criminais, as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal. Também lhe cabe processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa até o oferecimento da denúncia.

Além da Vara Regional de Garantias de Rio do Sul, já foram instaladas unidades regionais em Balneário Camboriú e Itajaí. Já em Florianópolis foram mais duas unidades - uma é a Vara de Garantias da Capital, e a outra fica na Vara Criminal da Região Metropolitana.