TJSC lança curso Marco Legal da 1ª Infância e suas Implicações Jurídicas para juízes  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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A Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), em parceria com a Academia Judicial (AJ), abriu as inscrições para a segunda edição do curso "Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas", destinado aos magistrados que atuam nas varas da infância e juventude, família e criminal.

O curso, com carga de 40 horas, credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), será oferecido na modalidade EAD síncrono, com tutoria e aulas ao vivo.

As atividades ocorrerão entre 19 de maio e 18 de julho de 2025, por meio do ambiente virtual da AJ. As aulas e a tutoria serão conduzidas pelo juiz de direito Hugo Gomes Zaher, do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O objetivo principal do curso é capacitar os magistrados para interpretar as normas que garantem o desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos, integrando os âmbitos psicológico, social, legal, administrativo e processual à luz dos critérios, regras e princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. Desse modo, busca-se promover a compreensão da importância desse período da vida e das estratégias para atuação intersetorial.

O curso faz parte do compromisso do Poder Judiciário catarinense com a implementação da Política Judiciária pela Primeira Infância no Estado de Santa Catarina, conforme previsto na Resolução CNJ n. 470, de setembro de 2022, que assegura, com prioridade, os direitos fundamentais de crianças de zero a seis anos de idade. Além disso, é uma das ações previstas no Plano de Ação da Política Estadual Judiciária, formulado pelo COGEPI (Resolução GP n. 61) e aprovado pela Presidência desta Corte em 6 de junho de 2024, visando à efetiva execução dessa política.

As inscrições para o curso podem ser feitas por meio de formulário disponibilizado diretamente pela CEIJ em mensagem eletrônica enviada a todos os juízes de primeiro grau do PJSC. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo email primeirainfancia@tjsc.jus.br .

Sobre o COGEPI

O Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância (COGEPI) foi instituído pela Resolução GP n. 61, de 2023, com o objetivo de implementar a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância no âmbito do Poder Judiciário catarinense. O COGEPI é composto de representantes da Corregedoria-Geral da Justiça, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, da CEIJ, da  Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, do Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional. Para acessar o portal institucional do COGEPI, você pode clicar aqui.