Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância
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Em 31 de agosto de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, por meio da Resolução CNJ n. 470/2022, que estabelece diretrizes gerais a serem concretizadas por meio de ações coordenadas, organizadas com base em Planos Judiciários Nacional, Distrital e Estaduais para a primeira infância.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina é signatário do Pacto desde 2021 e, em 28 de setembro de 2023, por meio da Resolução GP n. 61/2023, instituiu o Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância (Cogepi) com o objetivo de promover a implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância no âmbito do poder judiciário Catarinense.

A sua implementação, no âmbito do PJSC, ocorreu com o apoio da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), mediante a integração operacional entre os membros de diversos segmentos e unidades administrativas do PJSC e a articulação com os demais órgãos do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Coordenadora
Desembargadora Rosane Portella Wolff, Coordenadora da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude
 
Cooperadores institucionais
Juíza de Direito Maira Salete Meneghetti, Juíza Auxiliar da Presidência
Juiz de Direito Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor
 
Membros
Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (art. 3º, inc. II)
Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (art. 3º, inc. III)
Desembargador Sílvio Dagoberto Orsatto, Coordenador da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (art. 3º, inc. IV)
Desembargadora Rosane Portella Wolff, Coordenadora do Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa (art. 3º, inc. V)

São atribuições do Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância:

I – coordenar e monitorar a implementação e execução da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância no âmbito do PJSC;

II – propor meios de aprimoramento da gestão, visando ao alcance dos objetivos da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância;

III – definir fluxos, protocolos e mecanismos atinentes aos procedimentos judiciais, extrajudiciais e administrativos relacionados, direta ou indiretamente, à primeira infância;

IV – atuar na interlocução com o Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância;

V – atuar como representante institucional do PJSC nos assuntos relacionados à primeira infância;

VI – promover a capacitação continuada, intersetorial e interdisciplinar, visando ao contínuo aprimoramento das práticas realizadas pelo PJSC;

VII – articular a divulgação dos direitos de que trata a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância para o público a que se destina;

VIII – firmar cooperação, convênios e parcerias com os demais órgãos e entes da administração pública e da sociedade civil organizada, visando à promoção do atendimento integral e integrado a crianças na primeira infância e suas famílias;

IX – difundir boas práticas de gestão e promoção da garantia de direitos da primeira infância no âmbito do Judiciário;

X – definir mecanismos de cooperação judicial para a tomada de decisões coerentes em distintos ramos e áreas da justiça, sempre que as decisões possam afetar crianças e suas famílias; e

XI – exercer outras atribuições necessárias para o adequado cumprimento da Resolução n. 470, de 31 de agosto de 2022, do Conselho Nacional de Justiça.

  • Resolução GP n. 61/2023: Institui o Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

  • Ata 22/02/2024 - 1a reunião do Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância no âmbito do PJSC (em breve)

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