Precatórios: TJSC divulga lista definitiva de credores inscritos no acordo direto - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) torna pública a lista definitiva dos 7.283 credores e credoras inscritos no acordo direto com deságio de precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina, por sua administração direta e indireta. Desse total, mais de 1.300 receberão os valores acordados no decorrer do mês de agosto de 2025, o que ultrapassa a monta de R$ 450 milhões. 

A celebração do acordo direto possibilitou aos interessados optar expressamente por um dos cinco percentuais de deságio, que variam de 20% a 40%. As propostas habilitadas permanecerão válidas até um ano após a publicação do edital de convocação (14.5.2026) ou até a contemplação de todos os habilitados, o que ocorrer primeiro. 

Os pagamentos devem ser iniciados ainda no mês de agosto e observarão a ordem de classificação da lista final de inscrições deferidas, conforme os grupos de deságio ofertados. Desta forma, os credores que ofereceram maior percentual de redução preferirão aos de menor percentual, de modo que os pagamentos serão iniciados pelos credores que ofertaram 40% de deságio.  

Além disso, os pagamentos observarão a disponibilidade de recursos atual na conta de acordo direto (R$ 451.646.569,99), bem como os repasses que serão efetuados mensalmente pelo ente devedor, até o prazo final de vigência. 

O acompanhamento dos pagamentos pode ser feito na consulta pública de acordos solicitados (ADP - Acordo Direto de Precatórios), atualizada mensalmente após a provisão dos recursos. 

Vale ressaltar que, caso o precatório seja contemplado para pagamento pela ordem cronológica, o acordo será desclassificado, conforme item 7.3 do edital de convocação. Se o pagamento citado for parcial, o acordo prevalecerá sobre o saldo remanescente do precatório. 

Informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br ou telefone (48) 3287-2980.