GMF promove curso de capacitação sobre efeitos práticos da política antimanicomial - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) realizou nesta terça-feira, 23 de setembro, um curso de capacitação com foco nos efeitos práticos da política antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário. A capacitação também apresentou aos participantes a nova ferramenta de trabalho desenvolvida pelo GMF para solicitação de exames psiquiátricos na seara criminal.

Foi o terceiro evento formativo realizado pelo órgão sobre a temática. Participaram do curso de capacitação chefes de cartório criminal, chefes de cartório de execução penal e assessores jurídicos de cada vara criminal e vara de execução penal do Estado de Santa Catarina. As instrutoras foram a chefe de secretaria do GMF, Ana Paula Zimmermann de Meireles Philippi, e a assessora jurídica do Grupo, Ana Luisa Fernandes Naatz.

Por meio de uma parceria interinstitucional entre TJSC e Polícia Científica, foi firmado um convênio que busca otimizar e trazer mais transparência aos atos de designação de perícia em processos que envolvem insanidade e outras situações de saúde mental. A ferramenta foi apresentada na capacitação.

O Convênio n. 91/2025 estabelece as responsabilidades institucionais e as condições técnicas e operacionais para a implementação, de forma articulada e cooperativa entre os convenentes, de fluxo integrado de solicitação, agendamento, realização e monitoramento de exames psiquiátricos no âmbito da justiça criminal do Estado de Santa Catarina.

Na ocasião, o juiz coordenador do GMF, Rafael de Araújo Rios Schmitt, lembrou que a Lei 10.216/2001 estabeleceu normas sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e regulou os tipos de internações psiquiátricas. Dessa forma, trouxe um novo parâmetro sobre o cuidado do transtorno mental.

Quase duas décadas depois, a Resolução 487/23, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), absorveu alguns dos conceitos colocados na lei e passou a integrá-los às decisões e procedimentos do Poder Judiciário. “Tais parâmetros exigem uma mudança de paradigma e cultura. Essa nova maneira de atuar é um aprendizado contínuo para todos nós e ainda suscita muitas dúvidas, que chegam diariamente ao GMF. Esta capacitação foi elaborada a partir dessa grande demanda”, destacou o coordenador. O conteúdo completo está disponível para consulta.