TJSC firma convênio para ampliar acesso ao ensino superior em unidades prisionais de SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Poder Judiciário de Santa Catarina formalizou na tarde desta quarta-feira, 7 de maio, o convênio que expande o projeto “Novos Horizontes: a Universidade nos espaços de privação de liberdade”. A proposta, assinada no Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), amplia a colaboração ao prever também a realização regular do vestibular da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) em unidades prisionais localizadas nos territórios atendidos pelos campi da instituição universitária.

O acordo reúne o TJ, a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), a Udesc, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Defensoria Pública do Estado. A iniciativa é desenvolvida no âmbito do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) do Tribunal.

O convênio assinado formaliza a atuação conjunta das instituições com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas à educação, à ressocialização e à garantia de direitos fundamentais no sistema prisional. A medida busca ampliar o acesso ao ensino superior para pessoas privadas de liberdade em Santa Catarina, ao reconhecer a educação como instrumento essencial para a ressocialização, a redução da reincidência criminal e a construção de novas trajetórias após o cumprimento da pena.

A coordenadora do “Novos Horizontes” e diretora de Extensão, Comunidade e Cultura da Faed/Udesc, professora Daniella Camara Pizarro, lembrou que o programa atua desde 2016 em unidades prisionais no que diz respeito à oferta de educação e ingresso no ensino superior, à formação continuada de professores e professoras da EJA prisional e às bibliotecas e formação de leitores.

“É uma imensa satisfação ver o nosso programa se expandir de uma ação de extensão para uma ação institucionalizada, estruturada e permanente, no sentido de se tornar uma política pública. A realização regular do vestibular nas unidades prisionais situadas nos territórios onde a Udesc possui campi reforça o compromisso com nossa política de ações afirmativas, visando à inclusão do ensino superior para todas as pessoas”, pontuou.

O defensor público e coordenador do Núcleo Especializado de Política Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública de Santa Catarina, René Beckmann Johann Júnior, destacou a união de vários órgãos e instituições na iniciativa. “Nós sabemos que a complexidade do Estado faz com que muitas vezes tenhamos olhares diferentes sobre o mesmo fato – o que é saudável para a evolução do sistema. Mas, nesse ponto, nós estamos todos convergindo em torno de uma mesma ideia, e eu ressalto a potência disso para que a gente possa construir caminhos”, observou.

Já para o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública, Geovani Werner Tramontin, a ampliação da atuação da universidade dentro do sistema prisional é medida de grande impacto. “Eu tenho certeza de que será um enorme passo para o resgate da cidadania. É uma ação afirmativa extremamente importante que esses órgãos todos aqui reunidos estão criando em favor da população carcerária. Esse é o princípio da igualdade”, concluiu.

A secretária da Sejuri, Danielle Amorim Silva, lembrou uma estatística importante: hoje, 52% dos custodiados nas unidades prisionais do Estado de Santa Catarina estão inseridos em atividades educacionais, o que demonstra a relevância do convênio firmado. “Nossa meta é transformar esses projetos em programas que tenham continuidade, instituindo políticas de Estado que perpetuarão e terão continuidade, e não apenas políticas de governo. Que esse tempo que o preso passa cumprindo sua pena seja um tempo de ressignificação, no qual ele possa estudar, se qualificar e efetivamente, ao sair da prisão, ser colocado no mercado de trabalho e ter uma vida digna”, afirmou.

Para o presidente do colegiado e supervisor do GMF, desembargador Roberto Lucas Pacheco, a expansão do projeto representa um avanço na consolidação de um modelo de execução penal mais humanizado. “Evitar a reincidência é uma das condições básicas para prevenir o aumento da população carcerária. E os dois pilares para reduzir os reincidentes são o trabalho e o estudo. O estudo é fundamental para que o egresso do sistema prisional possa ter alternativas de reinserção. Do contrário, sem oportunidades, ele vai ter os mesmos estímulos que o levaram à condenação e ao encarceramento”, frisou.

Por fim, o presidente do TJSC, desembargador Rubens Schulz, destacou que o convênio mostra um esforço conjunto de instituições e poderes do Estado, em uma iniciativa alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da função social da pena. “Parabenizo a todos os envolvidos nessa realização. É um belo exemplo das tantas políticas e iniciativas que os órgãos e instituições públicas de nosso Estado fazem e constroem de maneira coletiva. É um trabalho colaborativo feito não pelo interesse próprio de cada um, mas por um propósito maior”, concluiu.

Também prestigiaram a assinatura do convênio o 1º vice-presidente do TJSC, desembargador André Luiz Dacol; a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Cristine Schutz da Silva Mattos; e o coordenador do GMF, juiz Rafael de Araújo Rios Schmitt.

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