A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou novos editais dos municípios de Tubarão (administração direta e indireta) e de Brusque (administração direta), para a celebração de acordo direto com deságio para os credores de precatórios.
Os interessados devem apresentar as propostas de acordo direto de pagamento mediante o preenchimento de requerimento específico, de 15 a 31 de julho de 2026, até às 19h. O município de Tubarão tem disponível a quantia de R$ 3.449.543,83, e a cidade de Brusque, o valor de R$ 180.324,74, além de todos os aportes que ocorrerem da publicação dos editais até o término do prazo de validade, inclusive seus rendimentos.
Para os credores de Tubarão, os percentuais de deságio variam de 20% a 40%. Já em Brusque, a variação é de 10% a 40%. O requerimento deverá ser feito, exclusivamente, por meio de formulário eletrônico diretamente pelo interessado, procurador ou advogado habilitado previamente nos autos do precatório no sistema eproc.
O formulário eletrônico deverá ser acessado pelo interessado mediante login no sistema “Gov.br”. A autenticação no sistema valerá como assinatura, dispensando-se a assinatura física em qualquer documento. No caso de pessoa jurídica, o pedido deve ser formalizado por meio de advogado constituído.
Os editais também abrangem precatórios oriundos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Regional Federal (TRF). O pedido de habilitação deve ser formulado mediante o preenchimento de requerimento específico, acompanhado de procuração com poderes específicos para renúncia do crédito. A habilitação, a homologação e o pagamento ficarão sob a responsabilidade do respectivo tribunal expedidor.
Informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br ou telefone (48) 3287-2980. Acesse também a cartilha para saber mais sobre o acordo direto.
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