Cadastro eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina

Cadastro eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Nesta área é possível acessar informações relativas ao Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), disponibilizado em observância às disposições da Res. CNJ n. 233/2016 e dos artigos 156 a 158 do CPC (Lei n. 13.105/2015).

Inscrições para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC

• Edital n. 35/2022

Cadastro

Para atuar no sistema eproc, o interessado deverá encaminhar para o e-mail da Distribuição da sua Comarca ou por meio de formulário para a Divisão de Apoio Judiciário cópia digitalizada dos seguintes documentos:

• Termo de credenciamento devidamente preenchido e assinado;

• Documento pessoal com foto e CPF (RG ou CNH);

• Diploma de nível universitário, sempre que a especialidade o exigir, com regular inscrição no conselho profissional competente, se existir;

• Declaração de inexistência de penalidade no conselho profissional correspondente, nos últimos 5 (cinco) anos, que importe impedimentos ou restrições ao exercício profissional; e

• Declaração de não exercício de cargo público no âmbito do Poder Judiciário ou de órgão público conveniado, exceto na hipótese do inciso I do § 3º do art. 95 do Código de Processo Civil.

Observação: A documentação apresentada e as informações registradas no CPTEC são de inteira responsabilidade do profissional ou do órgão técnico ou científico interessado. Para os peritos que já possuem cadastro no eproc não há necessidade de reenviar documentação. 

Caso o profissional tenha interesse em atuar na Assistência Judiciária Gratuita, além do cadastro acima, é necessário realizar cadastro nos sistemas abaixo listados e indicar sua especialidade e as Comarcas onde deseja atuar.

• Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal
• Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário Catarinense 

Profissionais Credenciados

• Relação de profissionais credenciados no CPTEC 

Legislação

• Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
• Resolução CNJ n. 233, de 13 de julho de 2016

• Resolução Conjunta GP/CGJ n. 28/2021: Disciplina o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Mais informações

• ajg.suporte@tjsc.jus.br

• Formulário: Fale com o suporte eproc 
• (48) 3287-8000 (casos urgentes)