Cadastro eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina
Nesta área é possível acessar informações relativas ao Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), disponibilizado em observância às disposições da Res. CNJ n. 233/2016 e dos artigos 156 a 158 do CPC (Lei n. 13.105/2015).
Para atuar no sistema eproc, o perito deverá comparecer perante a distribuição de qualquer Comarca e solicitar seu cadastro no sistema e apresentar no ato os seguintes documentos:
- Termo de credenciamento;
- Cópia do carteira do órgão de classe; e
- Documento pessoal com foto (RG ou CNH).
IMPORTANTE: No cenário atual, considerando a pandemia e a suspensão do expediente externo nas comarcas, foi flexibilizado o procedimento de credenciamento dos usuários externos, e, assim, a documentação pode ser encaminhada para o email da Distribuição da sua comarca ou por meio de formulário para a Divisão de Apoio Judiciário, sem necessidade de validação presencial, enquanto persistir a situação.
Caso o profissional tenha interesse em atuar na Assistência Judiciária Gratuita, além do cadastro acima, é necessário realizar cadastro nos sistemas abaixo listados e indicar sua especialidade e as Comarcas onde deseja atuar.
- Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal
- Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário Catarinense
- Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
- Resolução CNJ n. 233, de 13 de julho de 2016
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Resolução Conjunta GP/CGJ n. 28/2021: Disciplina o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
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Formulário: Fale com o suporte eproc
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(48) 3287-8000 (casos urgentes)