Nesta área é possível acessar informações relativas ao Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), disponibilizado em observância às disposições da Res. CNJ n. 233/2016 e dos artigos 156 a 158 do CPC (Lei n. 13.105/2015).

Para atuar no sistema eproc, o perito deverá comparecer perante a distribuição de qualquer Comarca e solicitar seu cadastro no sistema e apresentar no ato os seguintes documentos:

• Termo de credenciamento;
• Cópia do carteira do órgão de classe; e
• Documento pessoal com foto (RG ou CNH).

IMPORTANTE: No cenário atual, considerando a pandemia e a suspensão do expediente externo nas comarcas, foi flexibilizado o procedimento de credenciamento dos usuários externos, e, assim, a documentação pode ser encaminhada para o email da Distribuição da sua comarca ou por meio de formulário para a Divisão de Apoio Judiciário, sem necessidade de validação presencial, enquanto persistir a situação.

Caso o profissional tenha interesse em atuar na Assistência Judiciária Gratuita, além do cadastro acima, é necessário realizar cadastro nos sistemas abaixo listados e indicar sua especialidade e as Comarcas onde deseja atuar.

• Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal
• Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário Catarinense 

• Relação de profissionais credenciados no CPTEC 

• Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
• Resolução CNJ n. 233, de 13 de julho de 2016

• ajg.suporte@tjsc.jus.br

• Formulário: Fale com o suporte eproc 
• (48) 3287-8000 (casos urgentes)