Cadastro eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina

Cadastro eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Acesse nesta páginas as informações relativas Cadastro de Peritos no Poder Judiciário de Santa Catarina. O Cadastro de Peridos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) é disponibilizado em observância às disposições da Res. CNJ n. 233/2016 e dos artigos 156 a 158 do CPC (Lei n. 13.105/2015).

Cadastro de Perito no eproc

O cadastro de peritos passou a ser realizado diretamente no sistema eproc, por meio de auto cadastro realizado pelo próprio profissional na tela de acesso ao sistema.

O acesso está disponível na opção: “Cadastre-se AQUI! - Cadastro de Auxiliares da Justiça (Peritos)”

• Acessar cadastro de peritos no eproc

O cadastro é requisito obrigatório para que peritos possam ser nomeados por magistrados e atuar como Auxiliares da Justiça em processos judiciais.

Documentação necessária

Para realizar o cadastro, o profissional deverá anexar os seguintes documentos em formato PDF:

• Documento pessoal com foto e CPF (RG ou CNH);
• Diploma de conclusão do ensino médio, curso Técnico ou equivalente, quando a especialidade não exigir curso superior;
• Diploma, certificado ou documento que comprove habilitação na área de atuação, quando aplicável;
• Diploma de curso superior da área de atuação;
• Comprovante de inscrição no órgão de classe competente.

Tutoriais

• Tutorial Cadastro de Peritos no eproc
• Tutorial em vídeo Atualização Cadastro de Peritos
• Manual do Perito

Observações importantes

• A documentação apresentada e as informações registradas no CPTEC são de inteira responsabilidade do profissional ou do órgão técnico ou científico interessado.
• Peritos que já possuem cadastro ativo no eproc não precisam realizar novo cadastro, salvo necessidade de atualização de dados ou documentos.
• Após o envio do cadastro, a documentação será analisada pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. 

Assistência Judiciária Gratuita (AJG)

Caso o profissional tenha interesse em atuar na Assistência Judiciária Gratuita, além do cadastro no eproc, é necessário realizar cadastro nos sistemas abaixo e indicar sua especialidade e as Comarcas onde deseja atuar:

• Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal
• Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário Catarinense 

Informações sobre o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC

• Edital n. 35/2022

Profissionais Credenciados

• Relação de profissionais cadastrados nos sistemas eproc e Assistência Judiciária Gratuita- AJG 

Legislação

• Lei n. 13.105/2015: Código de Processo Civil
• Resolução CNJ n. 233/2016

• Resolução Conjunta GP/CGJ n. 28/2021: Disciplina o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Mais informações