Tribunal de Justiça - Processos que tramitam no SEI

Os requerimentos de sustentação oral e de preferência na ordem de julgamento referente a processos administrativos do Órgão Especial e Conselho da Magistratura que tramitam no Sistema Eletrônico de Informação – SEI devem ser solicitados mediante o envio de mensagem ao correio eletrônico da secretaria do órgão julgador até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

Nos processos apresentados em mesa, a inscrição para proferir sustentação oral e o pedido de preferência na ordem de julgamento poderão ser feitos, presencialmente, até o início da sessão, diretamente ao secretário do órgão julgador.