Diretrizes da Câmara Especial Regional de Chapecó
É inoperante, não constituindo o devedor em mora, o ato do Tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação. Precedentes: TJSC/CERC, Agravos de Instrumento nºs. 2008.040031-42008.066904-22008.033522-0 e 2008.058647-0; STJ, Resp n. 682.399-CE

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 685 PÁG. 01 DATA: 19.05.2009.
A capitalização de juros, quando legalmente admitida, deve ser prevista de modo expresso no contrato, de forma a garantir que o contratante tenha a plena ciência dos encargos acordados, porque em relação ao consumidor não valem as cláusulas implícitas, assim consideradas aquelas de simples referência ao percentual incidente. 

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 726 PÁG. 01 DATA: 14.07.2009.