Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal
(48) 3287-2610
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208 Torre I, 10º andar, sala 1009, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901

A Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal foi instituida com o objetivo de tornar permanente o referido programa, cuja finalidade é a regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não.

Coordenador
Desembargador Selso de Oliveira

Cooperadores

Juiz de Direito Fernando Seara Hickel

Juíza de Direito Iolanda Volkmann

Juíza de Direito Liana Bardini Alves

Ana Cláudia Cardoso
Assessora Jurídica
E-mail: accardoso@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2610
  • Resolução CM n. 4/2019 - Transforma o Projeto Lar Legal em programa permanente do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, altera a Resolução CM n. 8 de 9 de junho de 2014 e a Resolução CM n. 1 de 11 de setembro de 2017 e dá outras providências
  • Resolução GP n. 9/2019 - Cria a Coordenadoria Estadual do programa Lar Legal e dá outras providências