Regimento de Custas - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina

Regimento de Custas

A Lei Estadual n. 17.654/2018 entrou em vigor no dia primeiro de abril de 2019 e trata do recolhimento das custas por meio da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ), adotando outras providências.

O recolhimento de referida taxa e das despesas processuais ao Poder Judiciário de Santa Catarina está disciplinado na Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019.

Acesso ao antigo Regimento de Custas  - clique aqui.

• Lei n. 17.654/2018: Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências
• Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019: Disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina.
• Ano de 2020 - Taxa de Serviços Judiciais
• Ano de 2021 - Taxa de Serviços Judiciais
• Ano de 2022 - Taxa de Serviços Judiciais
• Ano de 2023 - Taxa de Serviços Judiciais