Política de Privacidade TJSC Digital - Poder Judiciário de Santa Catarina

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.    INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre como o aplicativo institucional do Poder Judiciário de Santa Catarina (Aplicativo) trata, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais daqueles que o utilizam (Usuários).

Esta Política de Privacidade foi instituída com o intuito de fortalecer um compromisso de proteção, privacidade e segurança dos dados pessoais dos Usuários do Aplicativo, na condição de titulares desses dados pessoais. A presente Política de Privacidade dedica-se a explicar como são feitos os tratamentos de dados pessoais no Aplicativo, quais os direitos do titular desses dados e qual o modo de exercê-los.

Este documento foi produzido em consonância com o disposto na legislação pertinente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Poder Judiciário de Santa Catarina (Resolução TJ n. 3/2021).

A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa ou pela disponibilização de novas funcionalidades e ajustes no Aplicativo, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

A presente Política de Privacidade aplica-se somente ao tratamento de dados pessoais no âmbito do Aplicativo. Para conhecer as políticas de privacidade relativas ao tratamento de dados pessoais realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acesse: https://www.tjsc.jus.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais

2.    DIREITOS DO USUÁRIO

Os Usuários, na condição de titulares de dados pessoais, garantem que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros e atuais, comprometendo-se a atualizá-los sempre que houver qualquer modificação neles.

No âmbito do Aplicativo, o tratamento de dados pessoais pelo TJSC respeitará os seguintes princípios, em conformidade com os preceitos da LGPD:

1. Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente;
2. Os dados pessoais serão apenas coletados e tratados para as finalidades determinadas e explicitadas no presente documento, na medida do necessário para atendimento de tais finalidades;
3. Os dados pessoais serão exatos e atualizados conforme requisição do usuário;
4. O usuário terá direito de acesso aos dados que estão sendo tratados a seu respeito e confirmação de seu tratamento.

3.     TIPOS DE DADOS COLETADOS

O tipo de dado solicitado pode variar conforme o serviço que está sendo acionado pelo Usuário, podendo ser necessária, inclusive, a coleta automática de dados de registro que indiquem a origem, a data e o horário das requisições. Estes dados, sempre que possível, serão tratados de forma agregada e anonimizada.
O acesso a informações de ordem geral e os serviços que não exigem a identificação pessoal serão processados sem o tratamento de dados pessoais dos Usuários.

3.1. Dados de identificação do Usuário no preenchimento de formulários

Os dados pessoais informados pelo Usuário nos formulários disponibilizados no Aplicativo serão tratados para atingir as finalidades de cada um dos serviços oferecidos e serão mantidos por prazo razoável, visando à adequada execução dos respectivos serviços e a manutenção de registros para auditoria dos mesmos. 

Os dados informados serão eliminados em conformidade com o item 6 desta Política de Privacidade, ou a pedido do titular, nos termos da LGPD. Havendo a impossibilidade de eliminação dos dados pessoais fornecidos, em função de obrigação legal ou regulatória, ou mesmo para exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, estes serão mantidos de maneira segura e serão tratados somente para esses fins.

3.2. Tratamento de dados pessoais sensíveis 

De acordo com a LGPD, compreende-se por dado pessoal sensível o “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural” (art. 5º, II).

O Aplicativo poderá coletar dados sensíveis dos usuários, a depender do conteúdo necessário para a execução dos serviços acionados.
Em determinadas circunstâncias poderá ser possível inferir dados sensíveis de informações prestadas pelos Usuários. Esses dados serão tratados com as melhores práticas, nos termos da LGPD e de acordo com as determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4.    FUNDAMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário manifesta estar ciente desta Política de Privacidade e das circunstâncias de tratamento de seus dados pessoais. Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição apresentada, recomendamos que o Aplicativo não seja utilizado, na medida em que o seu uso, parcial ou integralmente, importa na imediata aceitação desta Política de Privacidade em sua integridade.

4.1 Finalidades do tratamento de dados pessoais

Durante o uso do Aplicativo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina preza pela privacidade dos Usuários e realiza o tratamento dos dados pessoais coletados para as seguintes finalidades: 

1. Cadastro para o processamento dos serviços acionados e a garantia de devolução de informações relacionadas a estes serviços aos titulares dos dados pessoais;
2. Cadastro para contato com os Usuários e o envio de notificações, no caso da necessidade de esclarecimentos ou de informações adicionais para o processamento dos serviços;
3. Aprimoramento dos serviços oferecidos no Aplicativo, ampliando a experiência dos Usuários na navegação, manutenção de funcionalidades e integridade, além de avaliação de desempenho;
4. Auditoria dos serviços acionados e para o monitoramento da tentativa de fraudes relacionadas à utilização do Aplicativo.
5. Análise pelo TJSC a respeito do exercício de direitos dos titulares no âmbito do sistema judiciário e dos serviços prestados por meio do Aplicativo. 

O usuário poderá ser requisitado a autorizar expressamente o recebimento de informações e notificações relativas às solicitações feitas por meio do Aplicativo. No caso do tratamento efetuado com base no consentimento do usuário, o mesmo tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento.

O consentimento de menores somente poderá ser feito se devidamente assistidos ou representados por seus responsáveis legais, nas situações previstas em lei.

5.    RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Usuário, é a pessoa física ou jurídica, autoridade pública que individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste Aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é o TJSC, que poderá ser acionado por meio dos contatos disponibilizados no seu portal institucional (https://www.tjsc.jus.br/).

Outros entes e empresas envolvidas, identificadas como operadores, somente prestam serviços ao controlador, atuando em conformidade com suas instruções e de acordo com suas competências e capacidades.

Qualquer tratamento de dados pessoais feito em desconformidade com essa Política de Privacidade pode ser denunciado ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judiciário de Santa Catarina, por meio dos contatos disponibilizados no Portal da LGPD do TJSC (https://www.tjsc.jus.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/encarregado-pelo-tratamento-de-dados-pessoais).

6.    CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS 

Os dados pessoais informados nos serviços disponibilizados no Aplicativo serão armazenados apenas pelo período necessário para se atingir as finalidades para as quais foram coletados.

Os dados serão eliminados, respeitando-se o disposto no artigo 16 da LGPD, autorizada a conservação pelo TJSC para as seguintes finalidades:

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo TJSC;
2. Uso exclusivo do TJSC e desde que anonimizados os dados, vedado seu acesso por terceiro;
3. Transferência a terceiro, respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei;
4. Estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização dos dados pessoais.

O armazenamento dos dados pessoais coletados ocorrerá conforme condições técnicas e procedimentos estabelecidos pelo TJSC, aplicando-se boas práticas de segurança da informação.

7.    COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados no Aplicativo serão compartilhados com terceiros somente na hipótese do serviço acionado exigir o emprego de tecnologia mantida por empresa que atue como operadora do respectivo do serviço junto ao TJSC ou por outro órgão público que tenha originalmente desenvolvido o respectivo serviço.

8.    SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO USUÁRIO

O Aplicativo se compromete a aplicar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados pessoais.

Para a garantia da segurança serão adotadas soluções que levem em consideração: a natureza, o contexto e as finalidades do tratamento; as técnicas mais adequadas e os custos de aplicação; os riscos para os direitos e liberdades dos Usuários. 

O TJSC se exime de responsabilidade por ação exclusiva de terceiro, como em caso de ataque para roubo ou invalidação dos dados, ou por culpa exclusiva do Usuário, caso este transfira seus dados a terceiro.

O TJSC se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra um tipo de violação da segurança de seus dados pessoais, que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

9.    DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito Brasileiro e os eventuais conflitos serão apresentados no foro da comarca de Capital de Santa Catarina, sede do desenvolvedor do Aplicativo.