Precedentes Judiciais e Fundamentação Adequada da Decisão Judicial tem inscrições abertas - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina

Estão abertas, de 4 a 13 de março, as inscrições para o curso sobre Precedentes Judiciais e Fundamentação Adequada da Decisão Judicial, credenciado pela ENFAM para fins de promoção e de vitaliciamento. A realização será de 18 de março a 16 de abril de 2024, em modalidade virtual e horários livres, com tutoria do Juiz de Direito Otávio Henrique Martins Port (TRF da 3ª região).  

A oferta é de 36 vagas para magistrados do Poder Judiciário de Santa Catarina e 4 vagas para magistrados de outros tribunais (estaduais e federais) do país. A carga horária é de 30 horas-aula e o conteúdo será distribuído em três unidades:

Unidade 1

Seção 1 - Precedentes judiciais: historicidade e premissas importantes

Seção 2 - Ratio decidendi/holding

Seção 3 - A teoria dos precedentes no Brasil

Unidade 2

Seção 1 – A correta extração do holding

Seção 2 - A validade da fundamentação da decisão a partir da coerência com a ratio decidendi

Seção 3 – Os critérios válidos e inválidos para se deixar de aplicar um precedente

Unidade 3

Seção 1 - A superação do precedente

Seção 2 - A técnica do overriding, da superação antecipada e da sinalização

Seção 3 - A eficácia temporal da revogação do precedente