1. Página inicial
  2. Código de Normas
  3. Índice
  4. APÊNDICES
  5. Apêndice IX - Sistema de Informações Eleitorais (Siel)

Apêndice IX - Sistema de Informações Eleitorais (Siel) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Apêndice IX - Sistema de Informações Eleitorais (Siel)

Art. 1º A solicitação e a obtenção de informações constantes no cadastro eleitoral, para a instrução de processos judiciais, dar-se-á exclusivamente por meio do Sistema de Informações Eleitorais - Siel, disponível no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina.