Apêndice IX - Sistema de Informações Eleitorais (Siel) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
Apêndice IX - Sistema de Informações Eleitorais (Siel)
Art. 1º A solicitação e a obtenção de informações constantes no cadastro eleitoral, para a instrução de processos judiciais, dar-se-á exclusivamente por meio do Sistema de Informações Eleitorais – Siel, disponível no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina.
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