Apêndice XV - Sistema de Administração Tributária (SAT) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Apêndice XV - Sistema de Administração Tributária (SAT)

Art. 1º O Sistema de administração tributária (SAT), gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda, é a ferramenta utilizada para o envio das certidões para fins de inscrição de créditos em dívida ativa.

Art. 2º A utilização do sistema pressupõe a habilitação de servidor, solicitada pelo juiz, por meio do endereço eletrônico cgj.sistemas@tjsc.jus.br;

Art. 2º A utilização do sistema pressupõe a habilitação de servidor, por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Corregedoria-Geral da Justiça. (redação alterada por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021)

Art. 3º É responsabilidade do juiz a solicitação de cancelamento do acesso ao sistema quando a pessoa autorizada mudar de lotação, for exonerada, demitida ou não mais necessitar do acesso.