Apêndice I - Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

APÊNDICE I - BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES (BNMP) 

Art. 1º O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) é o sistema de uso obrigatório instituído como banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, com o fim de geração, tramitação, cumprimento e armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais referentes à imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de locomoção das pessoas naturais.  

Art. 2º A utilização do sistema pressupõe a habilitação do usuário, por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Divisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria.

§ 1º O usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema.

§ 2º O usuário deverá indicar, no formulário de pedido de acesso, um dos perfis abaixo a ser atribuído no cadastro:  

I - Servidor: cadastrar e disponibilizar peças ao magistrado para assinatura, editar peças devolvidas pelo magistrado para retificações e/ou ajustes, lançar eventos;

 II - Servidor - Unificar: realizar a unificação de RJIs duplicados e realizar a unificação de mandados de prisão ou internação;  

III - Servidor - Alterar Unidade/Regime Prisional: alterar a unidade/regime prisional;  

IV - Magistrado: cadastrar, editar, devolver e assinar peças; lançar eventos.

Art. 3º O usuário cadastrado ficará responsável por solicitar a mudança ou a cumulação de unidade judiciária e/ou região plantão pelo e-mail cgj.sistemas@tjsc.jus.br, bem como eventual desligamento.  

Art. 4º Em caso de indisponibilidade prolongada do sistema, deverá ser observado o procedimento de contingência previsto na orientação da Corregedoria-Geral da Justiça em vigor.