Apêndice II - Cadastro de Notas Técnicas (e-NatJus) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

APÊNDICE II - CADASTRO DE NOTAS TÉCNICAS (E-NATJUS) 

Art. 1º O Cadastro de Notas Técnicas (e-NatJus) é o sistema utilizado para consultar ou solicitar a emissão de pareceres técnico-científicos e notas técnicas elaboradas com base em evidências científicas na área da saúde pelos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) e pelos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS), com a finalidade de embasar as decisões judiciais a respeito de medicamentos e tratamentos de saúde.

Art. 2º A habilitação do usuário será realizada por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Divisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria. 

Art. 3º Os usuários poderão acessar o sistema com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário.

Art. 4º A utilização do sistema pressupõe o aceite, por parte do usuário, das condições de uso descritas no formulário de inscrição.  Parágrafo único. O usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema.