Apêndice III - Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

APÊNDICE III - CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM  CONFLITO COM A LEI (CNACL) 

Art. 1º O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) é a ferramenta eletrônica para a expedição das guias obrigatórias com os dados dos adolescentes em conflito com a lei, o que permite a consulta do histórico de guias expedidas em face de determinado adolescente e a extração de relatórios.

Art. 2º A habilitação do usuário será realizada por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Divisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria.

Art. 3º Os usuários poderão acessar o sistema com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário.

Art. 4º A utilização do sistema pressupõe o aceite, por parte do usuário, das condições de uso descritas no formulário de inscrição. Parágrafo único. O usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema.