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Apêndice IV - Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa (CNCIAI) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

APÊNDICE IV - CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (CNCIAI) 

Art. 1º O Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa (CNCIAI) é a ferramenta eletrônica utilizada para registro dos processos já julgados que condenaram pessoas físicas ou jurídicas por atos de improbidade administrativa.  

Art. 2º A habilitação do usuário será realizada por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Divisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria.

Art. 3º Os usuários poderão acessar o sistema com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário.

Art. 4º A utilização do sistema pressupõe o aceite, por parte do usuário, das condições de uso descritas no formulário de inscrição. Parágrafo único. O usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema.