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Apêndice V - Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

APÊNDICE V - CADASTRO NACIONAL DE INSPEÇÃO DE UNIDADES E PROGRAMAS SOCIOEDUCATIVOS (CNIUPS) 

Art. 1º O Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) é o sistema utilizado para cadastrar as unidades socioeducativas do meio fechado e dos programas/serviços do meio aberto, bem como as respectivas inspeções judiciais.  

Art. 2º A habilitação do usuário será realizada por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Divisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria.

Art. 3º Os usuários poderão acessar o sistema com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário.

Art. 4º A utilização do sistema pressupõe o aceite, por parte do usuário, das condições de uso descritas no formulário de inscrição. Parágrafo único. O usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema.