Apêndice VI - Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

APÊNDICE VI - CADASTRO NACIONAL DE INSPEÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS (CNIEP) 

Art. 1º O Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) é o sistema utilizado para consolidar, em um único banco de dados, as informações sobre as inspeções em todo o território nacional, permitindo melhor controle das inspeções pelos órgãos judiciais.  

Art. 2º A habilitação do usuário será realizada por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Divisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria.    

Art. 3º Os usuários poderão acessar o sistema com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário.

Art. 4º A utilização do sistema pressupõe o aceite, por parte do usuário, das condições de uso descritas no formulário de inscrição.  Parágrafo único. O usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema.