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Apêndice XI - Consulta Criminal Nacional (CCN) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

APÊNDICE XI - CONSULTA CRIMINAL NACIONAL (CCN) 

Art. 1º A Consulta Criminal Nacional (CCN) é o sistema utilizado para realização de consultas sobre a existência de processos criminais em nome da pessoa pesquisada, em banco de dados nacional disponível para atender aos usuários internos do Poder Judiciário.

Art. 2º A habilitação do usuário será realizada por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Divisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria.  

Art. 3º Os usuários poderão acessar o sistema com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário.  

Art. 4º A utilização do sistema pressupõe o aceite, por parte do usuário, das condições de uso descritas no formulário de inscrição.  Parágrafo único. O usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema.