Apêndice XIII - Pje Mídias (AD) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

APÊNDICE XIII - PJe MÍDIAS (AD) 

Art. 1º O Portal PJe Mídias (AD) gerencia documentos digitais de processos judiciais em tramitação nos tribunais brasileiros e de processos administrativos do próprio Conselho Nacional de Justiça, que permite a gravação audiovisual das audiências, com a possibilidade de indexação dos principais eventos, bem como viabiliza a publicação e a consulta de documentos digitais (audiovisuais).  

Art. 2º A habilitação do usuário será realizada por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Divisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria.

Art. 3º Os usuários poderão acessar o sistema com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário. 

Art. 4º A utilização do sistema pressupõe o aceite, por parte do usuário, das condições de uso descritas no formulário de inscrição.

Parágrafo único. O usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema.