Apêndice XL - Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

APÊNDICE XL - SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS (SNGB) 

Art. 1º Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) é o sistema utilizado para cadastro e gestão dos bens apreendidos e tem a finalidade de registrar toda a cadeia de custódia, de forma a integrar a tramitação desses bens em cada órgão público, desde a apreensão até a destinação final.

Art. 2º A habilitação do usuário será realizada por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Divisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria.

Art. 3º Os usuários poderão acessar o sistema com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário.

Art. 4º A utilização do sistema pressupõe o aceite, por parte do usuário, das condições de uso descritas no formulário de inscrição.

Parágrafo único. O usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema.