Apêndice XVI - Programa de DNA em audiência no Estado de Santa Catarina (Prodnasc) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

APÊNDICE XVI - PROGRAMA DE DNA EM AUDIÊNCIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA (PRODNASC)

Art. 1º O Programa de DNA em audiência no estado de Santa Catarina (Prodnasc) destina-se a atender a pedidos de exames de DNA para hipossuficientes, com observância de procedimento instituído em ato normativo do Tribunal de Justiça.