Apêndice XXIII - Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

APÊNDICE XXIII - SISTEMA DE APRESENTAÇÃO REMOTA POR RECONHECIMENTO FACIAL (SAREF) 

Art. 1º O Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) é a ferramenta utilizada para apresentação dos apenados de forma remota às unidades, por meio de telefone celular com acesso à internet, mediante reconhecimento facial por câmera e registro da localização geográfica do sentenciado no momento de sua apresentação pelo GPS do aparelho.

Art. 2º A habilitação do usuário será realizada por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Divisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria.

Art. 3º Os usuários poderão acessar o sistema com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário.

Art. 4º A utilização do sistema pressupõe o aceite, por parte do usuário, das condições de uso descritas no formulário de inscrição.

Parágrafo único. O usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema.