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Apêndice XXIX - Sistema de Informações Eleitorais (Siel) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

APÊNDICE XXIX - SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS (SIEL) 

Art. 1º A solicitação e a obtenção de informações constantes no cadastro eleitoral, para a instrução de processos judiciais, dar-se-á exclusivamente por meio do Sistema de Informações Eleitorais (Siel), disponível no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O magistrado deverá solicitar o seu cadastro no sistema por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site do TRE/SC. Art. 3º O cadastro dos servidores da unidade é realizado pelo magistrado habilitado no sistema.