Apêndice XXV - Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (Sigen+) - Cidasc - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

APÊNDICE XXV - SISTEMA DE GESTÃO DA DEFESA AGROPECUÁRIA CATARINENSE (SIGEN+) - CIDASC 

Art. 1º O Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (Sigen+), da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - Cidasc, apresenta as seguintes funcionalidades:  

I - consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas;

II- consulta de bloqueios de movimentação nos cadastros;  

III - cadastramento de requisições para cumprimento de ordens de bloqueio, e  

IV - desbloqueio e transferência de responsabilidade de animais, em decorrência de decisão judicial.  

Art. 2º Será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (Sigen+) para consultas, requisições de bloqueios/desbloqueios e transferência de responsabilidade de animais, e outras funcionalidades que a Cidasc disponibilizar.  

Art. 3º A habilitação do usuário será realizada por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria, observados os seguintes critérios:  

I - o juiz deve utilizar o seu próprio e-mail como autorizador;

II - os servidores vinculados a uma unidade judicial terão seu pedido de habilitação previamente aprovado pelo juiz;  

III - o autorizador ou seu sucessor ficará responsável por solicitar o cancelamento do acesso ao sistema se a pessoa autorizada mudar de lotação, for exonerada ou demitida, ou não mais necessitar do acesso;

IV - o usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema.

Art. 4º A utilização do Sigen+ pressupõe:

I - a rigorosa observância do convênio firmado entre a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - Cidasc e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;  

II - a existência de prévia decisão do juiz, que deverá ser lançada no sistema informatizado.