Apêndice XXVI - Sistema de Gerenciamento de Informações Judiciais (CMJ) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

APÊNDICE XXVI - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES DAS COMPETÊNCIAS JUDICIAIS (CMJ) 

Art. 1º O Sistema de Gerenciamento de Informações das Competências Judiciais (CMJ) da Corregedoria-Geral da Justiça é a ferramenta disponibilizada para acesso às informações das comarcas e varas referentes à instalação da Unidade, competências e legislação correlata.

Art. 2º O Sistema de Gerenciamento de Informações das Competências Judiciais (CMJ) poderá ser utilizado por usuários internos e externos, e é acessado pelo site institucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no link https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da- justica/gerenciamento-de-informacoes-das-competencias-judiciais.

Art. 3º Os usuários do sistema terão acesso aos relatórios de competência por seleção de comarca, vara ou entrância.

Art. 4º As informações geradas pelos relatórios abrangem a indicação da comarca, vara, data da instalação, data da extinção, entrância, legislação, competência detalhada e resumida e atividade, se ativa ou inativa.

Art. 5º As informações inseridas no Sistema de Gerenciamento de Informações das Competências Judiciais (CMJ) serão atualizadas pela Divisão Judiciária da Corregedoria e tratadas de forma transparente, ressalvado o sigilo inerente às informações protegidas, nos termos da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados. Art. 6º Fica designado como órgão gestor do Sistema de Gerenciamento de Informações das Competências Judiciais (CMJ) o Juiz-Corregedor do Núcleo III - Foro Judicial desta Corregedoria-Geral da Justiça, em razão das suas atribuições institucionais.