Apêndice XXXIV - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

APÊNDICE XXXIV - SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD)

Art. 1º O Serp-JUD é um módulo de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e permite a utilização dos serviços dos registros públicos brasileiros de maneira segura e célere.

Art. 2º A habilitação do usuário será realizada por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Divisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria.

Art. 3º Os usuários poderão acessar o sistema com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário.

Art. 4º A utilização do sistema pressupõe o aceite, por parte do usuário, das condições de uso descritas no formulário de inscrição.

Parágrafo único. O usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema.