LIVRO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 302) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
LIVRO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 302. Este Código de Normas entra em vigor 15 (quinze) dias da data da publicação do provimento que instituiu a consolidação de atos normativos judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.
- Provimento CGJ n. 10/2013: Aprova a revisão procedida no Código de Normas e institui a consolidação de atos normativos judiciais e extrajudiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina - edição 2013