LIVRO V - DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 901) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

LIVRO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 901. Este código de normas entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 901. Este código de normas entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação do provimento que instituiu a consolidação de atos normativos judiciais e extrajudiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (edição 2013). (redação alterada por meio do Provimento n. 4, de 24 de junho de 2014).