Editais de cientificação - Corregedoria-Geral da Justiça - Extrajudicial - Poder Judiciário de Santa Catarina
Editais de Cientificação
Em decorrência das ações de fiscalização, o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ou o juiz corregedor permanente poderá determinar a atuação do Procedimento de Acompanhamento de Medidas de Regularização (PAMR), no intuito de cientificar os supostos prejudicados a respeito de situações que necessitem ser regularizadas nas serventias notariais e registrais, a exemplo da cobrança irregular ou demasiada de emolumentos.
Na impossibilidade de intimação pessoal, será determinada a expedição de edital, do qual constará essencialmente, a ordem de cientificação, o nome do interessado e o número de inscrição no CPF (pseudonimizado) ou no CNPJ, a indicação do número do procedimento e a orientação de como contatar o setor administrativo responsável pela prestação das informações.
O edital será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e será divulgado nesta página durante o período de 1 (um) ano.
A exibição dos editais está vinculada aos órgãos que determinaram a expedição do edital. Para saber qual órgão é o responsável pela serventia (cartório) de seu interesse, favor consultar a tabela respectiva.
Caso deseje pesquisar todos os editais de uma só vez, favor utilizar a pesquisa avançada do Diário da Justiça Eletrônico. No campo "Todas as palavras", por favor, insira seu nome e ao lado a expressão "art. 148" ou "Edital de Cientificação - Foro Extrajudicial". Exemplo: "Fulano de Tal art. 148" ou "Fulano de Tal Edital de Cientificação - Foro Extrajudicial".
Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
- Autos 0046872-68.2022.8.24.0710 - Edital, publicado no DJE n. 3983, página 7, em 10 de abril de 2023
- Autos 0022678-04.2022.8.24.0710 - Edital, publicado no DJE n. 4.009, página 5, em 17 de maio de 2023
- Autos 0003906-56.2023.8.24.0710 - Edital, publicado no DJE n. 4.034, página 2, em 22 de junho de 2023
- Autos 0002788-45.2023.8.24.0710 - Edital, publicado no DJE n. 4.034, página 2 e 3, em 22 de junho de 2023
- Autos 0027216-28.2022.8.24.0710 - Edital, publicado no DJE n. 4.034, página 3, em 22 de junho de 2023
- Autos 0003906-56.2023.8.24.0710 - Edital, publicado no DJE n. 4096, página 15, em 19 de setembro de 2023
- Autos 0050657-38.2022.8.24.0710 - Edital, publicado no DJE n. 4.135, página 79, em 16 de novembro de 2023
- Autos 0013221-50.2019.8.24.0710 - Edital, publicado no DJE n. 4186, página 3, em 16 de fevereiro de 2024
- Autos 0002781-53.2023.8.24.0710 - Edital, publicado no DJE n. 4239, página 4, em 6 de maio de 2024