CEIJ lança Cartilha do Depoimento Especial para famílias envolvidas em ações judiciais  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

 A Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acaba de lançar uma cartilha sobre o depoimento especial, cujo objetivo é fornecer informações claras e acessíveis às famílias envolvidas em processos judiciais que demandam a tomada do depoimento especial, pela necessidade desses sujeitos terem a condição de compreender mais adequadamente como o procedimento de oitiva funciona.

A CEIJ, ao promover o lançamento do material em abril, marca uma data de grande significado, pois a Lei n. 13.431/2017, que instituiu o depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, completa sete anos de promulgação neste mês. Tal medida, explicam os técnicos da área da infância e juventude, representou importante marco no sistema judicial brasileiro, pois garantiu um ambiente mais acolhedor de oitiva para o público-alvo em processos judiciais.

Para a desembargadora Rosane Portella Wolff, coordenadora da CEIJ, o lançamento da cartilha representa um passo importante na construção de uma cultura jurídica mais humanizada e sensível. "Mantém-se o compromisso em assegurar o contínuo aprimoramento de todo o fluxo que envolve o depoimento especial, acima de tudo para assegurar o bem-estar da criança e do adolescente na condição de vítima ou testemunha de uma violência”, complementa.

Desde a implementação da lei, houve avanços significativos no tratamento dado às crianças e adolescentes no ambiente judicial. O depoimento especial busca minimizar o impacto do processo legal sobre esses sujeitos, ao proporcionar-lhes o direito de relatar sua experiência por meio de um procedimento de oitiva que garanta sua proteção e segurança, além da qualidade das informações obtidas.

Acesse a Cartilha do Depoimento Especial em seu formato digital.