1ª Semana do Consumidor Aéreo, do PJSC, marca nova fase na conciliação em conflitos do setor - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Pautas exclusivas sobre o setor e concentradas por companhia aérea serão conduzidas em audiências por mediadores judiciais credenciados e atuantes no Cejusc Estadual Catarinense (CEC), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), durante a 1ª Semana do Consumidor Aéreo, que ocorre de 17 a 21 de junho, de forma virtual e quando necessário no formato híbrido ou presencial. Mensalmente ingressam no Poder Judiciário Catarinense cerca de 1 mil novos processos contra as empresas participantes, espalhados nas mais diversas comarcas. 

Durante o ano de 2023, houve amadurecimento do diálogo entre o Judiciário catarinense e a Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR), com acompanhamento da Associação Internacional de Empresas Aéreas (IATA) e das principais companhias em operação no Brasil para construção de um possível acordo de cooperação, com o objetivo de aprimorar linhas de solução consensual, evoluir comportamentos prévios que causam conflitos e solucionar cada vez mais eventuais disputas de maneira não litigiosa. No segundo semestre passado, ABEAR, Gol, Azul e Latam participaram da 1ª Atividade Gamificada de audiências de conciliação em pauta temática concentrada, em conexão com nove universidades catarinenses. 

A seleção de processos para a 1ª Semana do Consumidor Aéreo conta com análises prévias da ABEAR e das empresas a partir dos tópicos e questões debatidas. Aproximadamente 300 processos já estão pautados para realização de audiência naquela semana. A concentração das pautas proporcionará que as companhias organizem equipes qualificadas para a negociação, com prepostos preparados e advogados capacitados para esse momento processual.

O juiz coordenador do CEC, André Alexandre Happke, explica que “em pautas dispersas, muitas vezes em dias e horários coincidentes ou próximos, não há multiplicidade de equipes, seja das empresas, seja estrutural em cada unidade jurisdicional. Isso fazia com que a participação das empresas, litigantes frequentes, nas audiências designadas em cada comarca, juizado ou vara, não tivesse esse viés do consenso tão potencializado como nesse atual formato. Muitos magistrados acabavam ordinarizando processos de Juizados Especiais, deixando de marcar audiências conciliatórias que anteviam como infrutíferas. Também nas varas cíveis ou de rito comum acontecia de não ser realizada a audiência do art. 334 do CPC, pelo mesmo motivo”.

A estruturação atual do Cejusc, que na gestão do presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, segue o ritmo proposto, permite o avanço na busca da solução negociada, mesmo quando já há judicialização do conflito. Após a 1ª Semana do Consumidor Aéreo, de caráter simbólico, a pauta concentrada temática será mantida regularmente, dividida por empresa, conforme a chegada dos autos ao CEC para realização das audiências, dentro do rito em que tramitam. Depois, os processos retornam aos juizados e varas de origem com ou sem acordo.

Para o juiz Fernando Vieira Luiz, cooperador técnico temático (consumidor aéreo) do CEC, “não apenas se estrutura assim um atendimento organizado e de alta qualidade, como também se resgata e revaloriza o rito dos Juizados e sua essencial audiência de conciliação. Os resultados esperados do projeto potencializarão a busca por meios não adversariais mesmo antes de proposta uma nova ação, como na atividade pré-processual do Cejusc, ou o uso de outras ferramentas, como o consumidor.gov”.

A desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, coordenadora adjunta da Cojepemec, destaca também que está em preparação curso de formação continuada para mediadores judiciais, em parceria com a Academia Judicial e os demais envolvidos na cooperação técnica. Instrução temática similar foi apresentada em 2023 aos acadêmicos e professores que atuaram na atividade gamificada, com auxílio do Ministério Público de Santa Catarina (Coordenadoria das Promotorias de Direito do Consumidor), da Federação de Procons, da ABEAR e das empresas aéreas. “A partir de agora se pretende ter conteúdo pronto disponível e constantemente atualizado, acessível aos mediadores e conciliadores credenciados pela Cojepemec, para uso mais eficiente das ferramentas de mediação que aprendem na formação geral, enrobustecidas pelo que há de peculiar nessa área”, pontua a desembargadora. 

O desembargador coordenador da Cojepemec, Sílvio Dagoberto Orsatto, organizará em breve, ainda, um colóquio entre os desembargadores membros das Câmaras Civis e juízes das Turmas Recursais, com a ABEAR e a Comissão Nacional de Direito Aeronáutico da OAB e do MPSC, em que o foco será a valoração de danos morais na prática jurisprudencial catarinense. “O debate amadurece as questões como um todo, mas o principal reflexo esperado é que, com uma visão atual e sedimentada em bons fundamentos, seja possível inclusive incrementar as soluções negociais, de consenso, nessa parte dos litígios, quando se discute ter ou não havido dano moral, mas principalmente o valor que se atribui a isso pecuniariamente”.

A Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec) é órgão da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e conta com apoio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) em seus diversos núcleos, conforme as necessidades de informação, orientação e controle de dados estatísticos. O Cejusc Estadual Catarinense tem abrangência que alcança todas as comarcas do Estado, no 1º e 2º grau, e as Turmas Recursais, reforçando a atividade de Cejuscs locais, atuando onde não estão instalados e colocando em execução as macropolíticas de consenso trabalhadas pela Cojepemec, em busca de melhores resultados na Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, normatizada pelo Conselho Nacional de Justiça. 

Tem ação em andamento que quer mediar?
Seu advogado pode pedir ao juiz ou desembargador do processo para enviá-la ao CEC, para realizar a conciliação ou mediação. 

Não tem processo ainda, mas tem um conflito?
Seu advogado pode propor “reclamação pré-processual” diretamente no eproc do CEC. 

Não tem processo ou advogado ainda?
O atendimento do Setor de Cidadania do CEC pode repassar informações iniciais de como proceder. Neste link você pode solicitar atendimento.